| Toda a legislação encontra-se em links externos, caso algum deles apresente erro por favor nos informe. |
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| • BANCOS DE LEIS |
| • Presidência da República - Busca de Legislação Federal (leis ordinárias, decretos, medidas provisórias e etc.) |
| • SEMAJ - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Belém - Busca de Leis e Decretos Municipais |
| • TJE - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Provimentos da Corregedoria da Área Metropolitana de Belém |
| • TJE - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - (regimentos, súmulas, prazos, códigos) |
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| • LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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Lei 08.935/94 - Lei dos Notários e Registradores |
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Lei 06.015/73 - Lei dos Registros Públicos |
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Lei 07.344/85 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de Escrituras Públicas e dá outras providências |
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Dec. 93.240/86 - Regulamenta a Lei 7.344/85 e dá outras providências |
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Lei 06.766/79 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências |
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Lei 04.591/64 - Lei das Incorporações Imobiliárias |
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Lei 08.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências |
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Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro |
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Lei 05.869/73 - Código de Processo Civil Brasileiro |
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Lei 09.636/98 - Dispõe sobre a regularização, adm., aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União |
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Dec. Lei 1.537/77 - Isenta a União Federal do Pagamento de Custas e Emolumentos Cartóriais |
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Dec. Lei 9.760/47 - Dispõe Sobre os Bens Imóveis da União e dá Outras Providências |
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Lei 06.840/80 - Dispõe sobre Títulos de Crédito Comercial e dá outras providências |
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Dec. Lei 413/69 - Dispõe sobre Títulos de Crédito Industrial e dá Outras Providências |
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Dec. Lei 2.398/87 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a imóveis da União |
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Lei 10.931/04 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação, altera a Lei 6.015/73 e dá outras providências |
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Lei 11.441/07 - Possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa |
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Lei 09.514/91 - Dispõe sobre o SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências |
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Lei 08.245/91 - Lei do Inquilinato |
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Lei 05.972/73 - Regula o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União |
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Lei 06.739/79 - Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências |
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| • LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL |
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Lei 07.603/93 - Dsipõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém |
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Lei 07.448/89 - Institui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências |
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Dec. 20.552/89 - Regulamenta a Lei 7.448/89 que trata do ITBI |
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Lei 07.399/88 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Belém |
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Lei 07.400/88 - Dispõe sobre as edificações no Município de Belém e dá outras providências |
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Lei 07.459/89 - Dispõe sobre isenções do ITBI e IPTU e dá outras providências |
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Lei 07.956/99 - Dispõe sobre o cancelamento da enfiteuse/aforamento municipal |
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Lei 05.529/89 - Estabelece normas à cobrança do ITCMD |
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Lei Complementar nº 02/99 - LCCU - Lei Complementar de Controle Urbanístico |
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